Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso
Portal de Parcerias
Ao utilizar o Portal de Parcerias do Município, declaro estar ciente de minhas responsabilidades e comprometo-me a seguir as seguintes diretrizes:
Meus Compromissos
- Confidencialidade da Senha: Manter minha senha de acesso confidencial e intransferível, não a compartilhando com terceiros sob nenhuma hipótese.
- Proteção de Dados: Proteger as informações exibidas na tela, impressas ou salvas eletronicamente, adotando as medidas necessárias para evitar o acesso e a divulgação a pessoas não autorizadas.
- Segurança da Sessão: Encerrar minha sessão (
logout) sempre que me ausentar do terminal, a fim de prevenir acessos não autorizados por meio da minha conta.
- Responsabilidade Pessoal: Assumir total responsabilidade por todas as ações e omissões realizadas através do meu acesso, que possam comprometer a segurança da minha senha e das transações efetuadas.
- Conformidade com a LGPD: Cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), tratando todos os dados pessoais com a devida confidencialidade e para as finalidades estritamente necessárias.
Declaração de Ciência das Consequências
Declaro, ainda, ter plena ciência de que:
- A negligência na guarda da senha ou seu compartilhamento com terceiros, mesmo que habilitados, constitui infração disciplinar, legal e regulamentar, sujeitando-me às sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis.
- As seguintes ações são consideradas infrações funcionais e crimes, sujeitando o infrator às penalidades previstas nos artigos 313-A e 313-B do Código Penal Brasileiro, além das demais sanções cabíveis:
- Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas da Administração Pública.
- Alterar ou excluir indevidamente dados corretos para obter vantagem para si ou para outrem, ou para causar dano.
- Modificar ou alterar sistemas de informação ou programas de informática sem a devida autorização da autoridade competente.